A interpretação dos preceitos tributários por parte da Administração Geral Tributária (AGT) tem causado constrangimentos às empresas do sector petrolífero, afirmou o presidente da Associação das Empresas Prestadoras de Serviços da Indústria Petrolíferas de Angola (AECIPA), Bráulio de Brito, na IV Conferência E&M Sobre Tributação, que decorre hoje (24.09) em Luanda. 

Para Bráulio de Brito, que integrou a primeira mesa-redonda do evento, cujo tema em debate se centrou na reforma fiscal e promoção do conteúdo local, a acção da AGT resulta (de certa forma) da falta de percepção da dinâmica da operacionalidade das empresas do sector petrolífero.

Algumas empresas de conteúdo local, afirmou o presidente da AECIPA, chegaram a ter o NIF suspenso em consequência de uma medida da autoridade fiscal do País, derivada de interpretação ‘deficiente’.       

Apesar de algumas medidas da AGT ‘atrapalharem’ a operacionalidade das empresas de conteúdo local, Bráulio de Brito assegurou que as associadas da AECIPA estão preparadas para a reforma fiscal do próximo ano, que introduz o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Cristina de Sena Muengo, directora nacional do Centro de Estudos Tributários da AGT, integrante do primeiro painel, acolheu a reclamação do presidente da AECIPA, tendo antes afirmado que as empresas estão preparadas para o novo imposto no próximo ano fiscal. 

A quadro sénior da AGT reconheceu que a literacia fiscal é um dos principais desafios, tendo em conta a composição sócio-económica do País, em 80% da empregabilidade é garantida pelo mercado informal.