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Projecto de lei prevê alargamento do prazo

O Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial, apresentado esta semana, em Luanda, estabelece o alargamento de 15 para 20 anos do período de protecção das patentes de invenção.

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De acordo com o Jornal de Angola (JA), a informação foi avançada  pela directora-geral do IAPI, Ana Paulo Miguel durante o II congresso do Instituto Angolano de Propriedade Industrial.

A gestora disse que a proposta é uma das principais alterações feitas à Lei 3/92 de 28 de Fevereiro, que visa acautelar de forma vantajosa os direitos de propriedade dos particulares e adequá-la à Constituição da República de Angola.

O diploma propõe, ainda, o alargamento do prazo de protecção do desenho e modelo industrial de 15 para 25 anos e reduz de 20 para dez anos o período de protecção das insígnias e nomes de estabelecimentos.

Segundo Ana Paula Miguel, as alterações surgem da necessidade de alinhar-se a protecção da propriedade industrial em Angola à dinâmica internacional e global, eliminando “da nossa lei as imperfeições e lacunas que carecem de actualização, decorridos mais de 20 anos.”

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