Advogados e analistas políticos invocam princípios “éticos” para que os presidentes dos tribunais superiores possam renunciar aos cargos face à polémica de corrupção, apesar de esta não ser cultura de dignitários públicos no País.

Os analistas Albino Pakissi, Luís Jimbo, os advogados Bartolomeu Milton e António Ventura falam em razões “éticas”; “falta de credibilidade e confiança política”, para que os presidentes do Tribunal de Contas e do Tribunal Supremo renunciem aos cargos.

A celeuma, ocorre na véspera da abertura do Ano Judicial 2023, que terá lugar amanhã, 1 de Março, sob o lema: “Pela Efetivação da Autonomia Administrativa e Financeira para Fortalecer a Eficiência e a Eficácia dos Tribunais.

Ao debater o “escândalo” na emissora Católica de Angola de que é comentador, Albino Pakissi diz que não era espectável que o Chefe de Estado dissuadisse a presidente do Tribunal de Contas, na medida em que é uma “questão ética”.

Escandalizado, Albino Pakissi vai mais longe ao comparar o exercício da justiça ao sacerdócio, numa alusão de que é preciso perceber os fins deste.

“Este país precisa perceber o que justiça”, diz congratulando-se com a posição tomada pelo Presidente da República (PR) em demover a juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas.

Na mesma linha de pensamento está Luís Jimbo, que, no entanto, refere que o PR andou muito bem pois na sua pespectiva terá ponderado todos os interesses na qualidade de “primeiro guardião” da Constituição.

“O Presidente da República é o primeiro a velar pela Constituição”, observou, acrescentando que, o PR não detém prerrogativas constitucionais para exonerar a presidente do Tribunal de Contas por se tratar de um outro poder – o judicial.

“O OGE é ainda a fonte de corrupção Chefe de Estado pondera que a presidente do Tribunal Constitucional não goza de credibilidade nem de confiança para que as finanças públicas fiscalizadas com rigor”, afirmou.

Por sua vez, Bartolomeu Milton da ONG PRO BONO Angola, lembra que a posição de João Lourenço não indicia falta de separação de poderes.      

“Não necessariamente”, clarificou, sublinhando que, enquanto Chefe de Estado, João Lourenço pode, se para isso houver fundamentos, convidar os detentores de altos cargos no aparelho do Estado a colocarem os cargos à disposição com vista a “preservar a honradez” destes mesmos órgãos, já que, o PR não os pode demitir.

De acordo com Bartolomeu Milton, por razões éticas, estatutárias e até deontológico profissionais, os responsáveis destes órgãos do poder judicial por terem os seus nomes associados a más práticas de gestão e a sua reputação completamente abalada, violando princípios constitucionais e as prerrogativas legais de que gozam, devem, por via disso, colocarem os cargos à disposição sem pré condicionalismos.

Note-se que, numa nota de imprensa de 27 de Fevereiro de 2023, a Presidência da República adianta que tendo em conta as relevantes ocorrências respeitantes ao funcionamento do Tribunal de Contas, órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas, as quais são susceptíveis de comprometer o normal funcionamento deste importante órgão do poder judicial e manchar o bom nome da Justiça angolana.

A nota prossegue que, o Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, órgão constitucional a quem compete, nos termos do n° 5 do artigo 108° da Constituição da República de Angola, promover e garantir o regular funcionamento dos órgãos do Estado, tem vindo a acompanhar com “alta preocupação” as referidas ocorrências e torna público que, na defesa dos mais altos interesses do Estado, após rigorosa ponderação, considerou que a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas deixou de ter condições para o exercício das suas funções e convidou-a no passado dia 21 de Fevereiro a renunciar ao seu mandato, o que não aconteceu até à presente data.