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Deputados aprovam proposta do Código de Processo Penal

Os deputados a Assembleia Nacional aprovaram esta semana, na especialidade, as alterações de forma e conteúdo dos capítulos I e II dos títulos IV e V da Proposta de Lei do Código Processual Penal.

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Redacção_E&M
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De acordo com a ANGOP, o capítulo I do título IV, que vaido artigo 208 a 211, contém normas sobre as Medidas de Prevenção e Protecção de Prova, enquanto o capítulo II do título V, do artigo 212 a 222, aborda a questão do Juiz de garantias, revistas e buscas.

A proposta de Lei visa revogar o Código do Processo Penal vigente, aprovado e promulgado em 1929, e a respectiva legislação complementar.

A iniciativa dessa alteração, exercida pelo Titular do Poder Executivo, foi desencadeada e conduzida numa primeira fase pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e depois submetida a fase de consulta pública alargada nos distintos sectores da sociedade.

Ainda segundo a ANGOP, a proposta tem também como objectivo a adequação das normas processuais penais à realidade jurídico-constitucional e a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

O artigo 213 do título V da Proposta de Lei, sobre quem ordena autorização e preside às revistas e buscas suscitou acesos debates entre os legisladores e os representantes do proponente, que tiverem que ceder algumas inquietações apresentadas pelos deputados.

A propósito, Mota Liz, um dos representantes do proponente, aclarou os presentes realçando que o mais importante é ter um Código de Processo Penal novo, que traga uma universalidade de soluções que vão dar eficácia ao ordenamento jurídico angolano.

Por outro lado, escreve a agência, a deputada Mihaela Weba, da UNITA, notou que os princípios e regras do novo Código de Processo Penal devem adaptar-se à vontade do povo angolano em transformar Angola numa verdadeira democracia.

Entre as principais inovações da Proposta de Lei ressaltou os direitos dos arguidos e a tramitação do próprio processo.

Já o deputado Mendes Bartolomeu, do MPLA, referiu que o diploma, que começou a ser discutido na legislatura passada, vai ajudar a implementar, cada vez mais, um verdadeiro estado democrático no país.

“O país deve ter boas normas e condutas e esse é um documento que poderá dar um outro olhar para Angola”, observou.

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