O novo regime contratual, por aprovar, pela Assembleia Nacional, traz o Código dos Benefícios Fiscais.

Com o Código dos Benefícios Fiscais, prevê-se imprimir uma flexibilidade ao processo do investimento privado, permitindo que os incentivos sejam concedidos, tendo em conta as especificidades, características e sectores, considerando sempre os interesses dos investidores e do próprio Estado.

De acordo com o administrador da Aipex, Lello Francisco, em declarações a imprensa, a proposta inclui quesitos prévios para o Regime Contratual, mas particularmente para os projectos considerados estruturantes para a economia nacional.

“Os incentivos previstos neste instrumento jurídico  constam do Código dos Benéficos Fiscais aprovados, na  terça-feira, em sede da reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros”, explicou o responsável.

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