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Governador do BNA valoriza aprovação da Lei de Base do Sistema de Pagamento

Nos últimos 15 anos, tem-se verificado desenvolvimentos significativos no sistema de pagamento em termos de volume de pagamento e a nível internacional por sistemas informáticos, disse José Massano.

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O governador do Banco nacional de Angola (BNA) fez tais declarações durante  a apresentação da proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola durante a 10ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional (AN) realizada na quinta-feira, 18.

O gestor afirmou, na referida sessão que aprovou na generalidade e por unanimidade, a proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola pela Assembleia Nacional, que os sistemas de pagamento são decisivos para agentes económicos, nomeadamente consumidores, empresas, bancos, entidades estatais, para que possam desenvolver as suas actividades com confiança.

O governador BNA enfatizou, segundo a Angop, que nos últimos 15 anos, se assistiu a uma incontornável e contínua  dinâmica de inovação no sistema de pagamento que pode trazer muitas vantagens, bem como minimizar os riscos para a sociedade.

José de Lima Massano argumento que neste contexto, considerando que a actual lei já não responde à exigência de um sistema de  pagamento, em termos de segurança, transparência e fiabilidade internacional, o BNA, enquanto responsável pelo funcionamento e gestão desse sistema, submeteu ao Parlamento a proposta de revisão da lei que regula o sistema de pagamento em Angola.

De acordo com o responsável da unidade reguladora da actividade bancária em Angola, o diploma tem em consideração as melhores práticas de sistemas de pagamento dos  países que compõem a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), contando com os contributos doBanco Mundial (BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Ainda no decorrer da apresentação da proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola, agora aprovada na generalidade, destacou como alterações a introdução de regras detalhadas aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, designadamente o acesso e as condições gerais de actividade.

Segundo o governador do BNA requisitos de autorização de registo de sociedade portadoras de serviços de pagamento, de modo a garantir a sua idoneidade e exercer adequadamente a sua actividade constituem outros elementos novos contidos no diploma.  

José de Lima Massano anunciou também, conforme noticiou a Angop, a criação de uma comissão técnica para o desenvolvimento do sistema de pagamento, a ser presidida pelo BNA e integrada por representantes dos intervenientes no processo.   

Com o novo diploma pretende-se dotar o Sistema de Pagamento de Angola de uma base legal tecnicamente avançada, que proporcione elevados níveis de segurança, transparência e robustez de acordo com as boas práticas internacionais, bem como ajustar a regulamentação actualmente em vigor.

A proposta de lei constitui mais um passo no reforço da estabilidade e aperfeiçoamento do sistema de pagamento, designadamente no exercício do cumprimento dos objectivos de interesse público definidos para o Sistema de Pagamento de Angola, segundo o proponente.

O crescimento do sistema de pagamento e a sua importância para o desenvolvimento económico do país impõem, inequivocamente, o reforço da regulamentação, cujo objecto fundamental consiste no reforço da sua solidez e redução das vulnerabilidades em prol da sustentabilidade do sistema financeiro no geral.

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