O Conselho de Ministros apreciou, ontem, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei sobre o Regime de Acesso e Consumo de Bebidas Alcoólicas, que visa a redução do seu consumo.

O diploma estabelece o regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos ao público. O objectivo da lei, segundo o proponente, é proteger a saúde dos cidadãos, através da redução do consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez e a amamentação, diminuição das perturbações nas relações familiares potenciadoras de violência doméstica, de maus tratos a menores, bem como de acidentes de viação e de trabalho.

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