Discursando no encerramento do conselho consultivo alargado do Ministério do Interior, iniciado na segunda-feira, 20, Eugénio Laborinho disse que a necessidade de definição de um instrumento de fiscalização e controlo do cumprimento das obrigações do arguido podem fazer-se por meios electrónicos de controlo à distância, nos termos da lei.

Citado pela Lusa, o ministro frisou que a existência desta lei vai evitar, na fase de instrução, o recurso à prisão preventiva.

“É um diploma legal que, na prática, vai ajudar em muitas questões, nomeadamente o excesso de prisão preventiva, a prisão naqueles crimes que, pela gravidade, poderiam ser cumpridas em casa, mediante a utilização de uma braçadeira electrónica, bem como a racionalização dos recursos humanos que asseguram estes reclusos”, sublinhou Eugénio Laborinho.

Agradeceu, entretanto, o empenho nas discussões ocorridas durante a reunião, sobretudo em relação às propostas de leis abordadas.

Durante o conselho consultivo alargado do Ministério do Interior foram discutidas as propostas de lei de Segurança contra Incêndio, do Controlo Electrónico, de Regulamento sobre o Fabrico, Posse e Utilização de Aeronaves Remontadas Pilotadas “Drones” e de Regulamento de Distintivos do Serviço de Migração e Estrangeiros.

Ainda neste sentido, os membros deste conselho analisaram igualmente os projectos de regulamento Orgânico da Direção de Saúde do Ministério do Interior, dos Gabinetes dos Delegados Provinciais, do Corpo de Conselheiros do ministro do Interior e o projeto de diretiva do ministro do Interior sobre o asseguramento às Eleições Gerais de 2022.

Quanto às eleições gerais em 2022, Eugénio Laborinho destacou que se avizinha o início do processo eleitoral no país, pelo que, recomendou aos dirigentes dos órgãos operacionais a desenvolverem, junto dos seus efetivos, processos de formação, de forma a dotá-los de conhecimento, sobretudo, aos diretamente envolvidos no processo.