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Isabel dos Santos contesta nacionalização da Efacec

Redacção_E&M
9/10/2020
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Foto:
DR

A empresaria angolana, Isabel dos Santos, apresentou ao Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, a 25 Setembro, em nome da Winterfell, um pedido de impugnação à nacionalização da Efacec.

O pedido de impugnação, de acordo com o Jornal de Angola, que cita notícias avançadas ontem, quinta-feira, 8, pela imprensa portuguesa, baseia-se no facto de, supostamente, a Winterfell, que detinha 71,73% do capital social da Efacec (acções que o Governo português decidiu nacionalizar em Julho), não ter sido ouvida antes da nacionalização.

Segundo o Jornal, a empresaria angolana defende, por isso, em comunicado, que “a nacionalização violou um conjunto de preceitos legais”, como o facto de apenas as suas acções terem sido nacionalizadas e não as dos restantes accionistas, o que a leva a considerar que “a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.

Ainda no comunicado publicado por Isabel dos Santos, citada pela imprensa lusa, lê-se que o “acto de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário”, levando a que as acções nacionalizadas sejam “de imediato revendidas a privados”.

Destaca-se também, no documento, o facto de a “ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização, ao contrário dos restantes accionistas que foram ouvidos pelo Governo, o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais”.

Isabel dos Santos sublinha, no comunicado, que para a Winterfell, não ficou demonstrado o “interesse público na nacionalização” e indica que foram evocados “falsos pressupostos” para a acção, já que a empresa “não foi notificada da decretação de qualquer arresto sobre as suas acções ou sobre as suas contas bancárias”.