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Isabel dos Santos interpõe acção contra o Banco de Portugal

Cláudio Gomes
11/1/2021
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Foto:
DR

A notícia foi avançada recentemente pela imprensa portuguesa, que refere o facto da empresária angolana considerar que o regulador lhe restringiu o direito no processo relacionado com o EuroBic.

De acordo com o Jornal de Angola, que cita a imprensa lusa, no centro da questão está um projecto de decisão do banco central português tomado no âmbito do processo contra Isabel dos Santos, as duas empresas por intermédio das quais detém participação no EuroBic e o banco, aberto na sequência de uma investigação às transferências da Sonangol para o Dubai.

O processo ainda está em curso, segundo a imprensa lusa, tendo havido já um projecto de decisão. Na sequência da audiência prévia, a empresária pôs uma providência cautelar, em Outubro do ano passado, impedindo o BdP de tomar uma decisão no curto-prazo, a anteceder a uma acção principal que foi interposta na segunda-feira, há uma semana, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Neste sentido, na última acção, Isabel dos Santos invoca que o BdP não forneceu os documentos que sustentam o projecto de decisão de contra-ordenação e que são relevantes para a defesa e, ainda, que o supervisor terá enviado documento rasurados à sua defesa, dificultando o direito ao contraditório.