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Lei da Propriedade Industrial submetida a consulta

A partir do dia 22 de Novembro deste ano, o Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial será levado a consulta pública, no âmbito da actualização da antiga Lei de 1992.

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Cláudio Gomes
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Cláudio Gomes

Esta informação foi avançada, esta semana, ao Jornal de Angola, pela directora-geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), Ana Paula Miguel.

A responsável disse que a Lei em vigor, apresenta desajustes relativos aos padrões internacionais e, por isso, “carece de actualização, com vista a dar maior garantia jurídica aos utentes dos serviços do IAPI”. 

A nova proposta visa contribuir no processo de melhoria do ambiente de negócios, aumento da competitividade e produtividade do país. 

Segundo esta responsável, o Anteprojecto da Lei da Propriedade Industrial está alinhado com as medidas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 e visa também instituir um sistema de gestão, promoção e protecção de Direitos de Propriedade Industrial que seja compatível com as exigências sociais e económicas do país.

Ana Paula Miguel garantiu que a presente proposta afecta todos os sectores da actividade económica e social, e que as medidas nela contida apresentam vantagens aos utentes  tendo em conta o seu cariz transversal.

Continuando, a directora-geral do IAPI anunciou que desde a instituição do órgão, há 26 anos, recebeu 55.560 pedidos de registo de marcas de inventores nacionais e de estrangeiros. Deste número foram a aceites cerca de 4.900 nos últimos dois anos, sendo que cerca de 2.098 marcas em 2016 e 2.802 em 2017. 

Prosseguindo, a dirigente afirmou que nos últimos dois anos, o Instituto Angolano da Propriedade Industrial deferiu 230 de um total de 3.650 pedidos de registo de patente, ao que se acresce a atribuição de direitos de propriedade a 1.190 insígnias de estabelecimentos, 1.134 designações de estabelecimentos, 350 modelos industriais, 141 desenhos industriais e 44 modelos de utilidade. 

Por outro lado, Ana Paula Miguel destacou a importância da protecção da propriedade industrial para a actividade comercial que, na sua óptica, garante a exclusividade dos direitos aos seus titulares, impedindo que terceiros utilizem obras, artefactos e outros dispositivos sem a devida autorização. 

Acrescentando, a dirigente disse que a informatização dos serviços, adopção de um sistema tecnológico específico e falta de quadros qualificados, constam entre as principais dificuldades da instituição.

Contudo, a responsável disse o IAPI enfrenta várias dificuldades, que vão desde a necessidade de informatização dos serviços, adopção de um sistema tecnológico específico e falta de quadros qualificados.

Criado em 1996, o IAPI é o serviço público responsável pela execução da política do Executivo no domínio de protecção, promoção, estudo e desenvolvimento da propriedade industrial relativo às patentes de invenções, marcas, insígnias de estabelecimentos, modelos e desenhos industriais, operando sob tutela do Ministério da Indústria.

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