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Lei dos Contratos Públicos aprovada na especialidade

A Proposta de Alteração à Lei dos Contratos Públicos, que protege as contratações das empresas públicas, foi aprovada, esta semana, nas comissões de especializadas da Assembleia Nacional.

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A aprovação, com emendas em vários artigos do referido diploma, começou a ser discutido na segunda-feira, 6, pelas comissões de especialidade, e visa eliminar os procedimentos durante a contratação pública.

Segundo a Angop, o documento abrange apenas as empresas públicas que beneficiam de fundos directos do Orçamento Geral do Estado (OGE), entre outras entidades abrangidas.

De acordo com o deputado do MPLA, João Pinto, há questões da competência do Titular do Poder Executivo, mas as outras de transparência e de natureza electrónica e ética devem ser tratadas com muito pormenor, pelos parlamentares.

No entanto, discordou das rescisões com empresas e empreiteiras, porque, a seu ver, “muitas enriquecem os seus proprietários, por receberem indeminizações e prejudicarem o Estado”.

“Nas rescisões, deve haver equilíbrios e não se deve prejudicar o Estado”, argumentou, adiantando que essa lei vai dar mais transparência, exigência e autonomia a empresas que não dependem do OGE, o que vai obrigar o Tribunal de Contas a fiscalizar a legalidade e as receitas e contratos dessas firmas.

Por outro lado, o deputado da UNITA, Alcides Sakala, disse que o seu partido quer ver transparência nos processos de contratação pública,na medida em que “há muitas zonas cinzentas”, grande parte delas não contempladas, que devem ser aprofundadas e melhoradas.

“A transparência é fundamental para que se possa garantira justiça nesses processos essenciais para qualquer sociedade ”, defendeu, sustentando que “a lei é técnica”, e que a UNITA tem uma visão política desse processo, pelo que augura um texto que venha ao encontro da transparência e justiça.

Por sua vez, a secretária de Estado para as Finanças, Aya-Eza da Silva, citado igualmente pela Angop, sublinhou que o  diploma visa colocar as empresas públicas ao mesmo nível concorrencial com as do sector privado, evitando perdas decorrentes do cumprimento dos procedimentos contratuais previstos na legislação.

A ideia, explicou a responsável, é não condicionar estas empresas públicas, sob pena de perderem mercado num ambiente concorrencial, pois as privadas não cumprem procedimento nenhum em matéria de aquisição de bens e serviços.

Em  relação ao assunto, os deputados levantaram algumas suspeições, principalmente relacionadas com a transparência na execução dos contratos.

Neste sentido, a questão ficou ultrapassada com o argumento da secretaria do Estado, segundo o qual essas empresas são supervisionadas pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção Geral da Administração do Estado.

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