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Mexidas legislativas facilitariam investimentos na exploração de gás natural

A criação de regras fiscais diferentes para a produção de gás natural e a ausência de um plano nacional da actividade extractiva e comercial da mesma, encabeçam as lacunas da actual Lei.

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O Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos desconhece o real potencial das reservas de gás natural em Angola e, com isto, propõe alterações na vigente Lei das Actividades Petrolíferas e Regulamentação do Gás Natural para, segundo a Sonangol, facilitar o acesso dos investidores ao desenvolvimento e à comercialização de gás natural.

Com o objectivo de contextualizar esta actividade, o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, no Despacho 72/17, criou, no final de Fevereiro de 2017, um grupo de trabalho para, em 60 dias, concluir um conjunto de propostas de alteração à Lei das Actividades Petrolíferas e Regulamentação do Gás Natural a serem submetidas ao Conselho de Ministros.

O prazo de conclusão do dossier já expirou, porém, a Sonangol, enquanto parte integrante do grupo de trabalho, do qual também fazem parte o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos e o Ministério das Finanças, garantiu a existência de um draft do documento que se encontra em revisão ao nível do grupo antes de ser submetido à aprovação.

Até ao momento, nunca foi feita qualquer exploração dirigida especificamente para encontrar gás natural em Angola, sendo que as descobertas feitas ocorreram casualmente durante a exploração de petróleo bruto. “Assim, o potencial real do nosso território está ainda por avaliar”, afirmou o coordenador do Subgrupo de Trabalho do Gás, António Órfão, que sublinhou as vantagens da alteração à Lei das Actividades Petrolíferas e Regulamentação do Gás Natural. “Sobre a importância da regulamentação do gás natural e os incentivos que existem, convém referir que esta regulamentação é o instrumento de base que permitirá desenvolver a exploração do gás natural que já foi descoberto em várias concessões. Este processo vai criar um quadro regulamentar para a exploração que facilite o acesso dos investidores ao desenvolvimento e à comercialização do gás natural, à imagem do que já existe hoje para o petróleo bruto”, esclareceu.

Quanto aos incentivos que já existem noutros mercados e que podem ser adoptados em Angola para estimular e desenvolver o negócio, António Órfão considera importante a criação de um quadro legal e fiscal atractivo de forma a fomentar a exploração e produção de gás natural. “É necessário ter mercado para este produto. Ora, em Angola, esse mercado já existe e a tendência demonstrada aponta para o seu desenvolvimento nos próximos anos”, referiu.

Leia mais na edição de Abril de 2018.

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