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Parcerias Público-Privadas

Aquando da publicação da primeira lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 2/11 de 14 de Janeiro), publiquei um artigo de opinião sobre o lado obscuro desta modalidade de parceria empresarial.

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Fotografia
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Carlos Aguiar

Algumas das sugestões então feitas e encontram-se incorporadas na nova lei (Lei 11/19, de 14 de Maio), mas ficaram alguns aspectos essenciais por regular, o motivo desta nota.

Embora seja geralmente reconhecido que muitos dos tradicionais serviços públicos podem ser prestados de forma mais privada, na base do modelo de Parceria Público-Privada (PPP), é também reconhecido que se esse modelo não for devidamente aplicado pode transformar-se num instrumento perverso de transferência de riqueza. Efectivamente, as PPP não são a panaceia universal.

Nesse artigo destaquei que a regrade ouro das PPP’s é a partilha de risco entre o parceiro privado e o parceiro público. Embora este princípio já estivesse consagrado de forma genérica na anterior lei, a nova lei desenvolve a matéria com regras concretas. De entre tais regras, destaca-se o princípio segundo o qual o parceiro privado deve assumir, sempre, parte significativa dos riscos. Pretende-se assim evitar parcerias em que o Estado assume a maioria, senão todos os riscos. Torna ainda obrigatória a transparência para o parceiro privado dos riscos relacionados coma inflação, taxas de juros e até os actos de força maior, mediante seguros apropriado.

Para defender o interesse público, a nova lei estabelece também que os riscos alocados ao parceiro privado têm natureza exemplificativa e os riscos alocados ao parceiro público têm natureza taxativa.

Leia mais na edição de Novembro de2019

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