O Presidente da República, João Lourenço, autorizou a realização de despesas no valor de 19,9 mil milhões de Kwanzas para a reabilitação de infra-estruturas portuárias, como ilustra o Despacho Presidencial n.º 192/24 de 21 de Agosto, a que E&M teve acesso.

Pelo menos 17,98 mil milhões Kz (aproximadamente 90% do montante global), ilustra o normativo exarado pelo Titular do Poder Executivo, será aplicado na construção e apetrechamento da lota do Porto Pesqueiro de Luanda.  

O despacho em causa indica ainda que pelo menos 1,4 mil milhões Kz (aproximadamente 7% do valor global) vai custear a elaboração dos estudos dos Portos Pesqueiros de Luanda, Cabinda, Porto Amboim e Porto do Namibe.

A fiscalização da empreitada da lota do Porto Pesqueiro de Luanda vai custar ao Estado perto de 556 milhões Kz. O Presidente da República, ilustra o despacho, delegou competência à ministra das Pescas e Recursos Marinho para aprovação das peças do procedimento contratual.

O PR atribuiu ainda competência a auxiliar para os assuntos pesqueiros e marinhos de verificar a legalidade de todos os actos decisórios, assim como de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura dos contratos.

Ao Ministério das Finanças foi autorizado assegurar os recursos financeiros necessários à execução dos contratos, a serem firmados à luz do ‘modelo’ simplificado, “pelo critério material, por razões de financiamento externo”.