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Regime juridico dos cidadãos estrangeiros é votado no Parlamento

Cláudio Gomes
28/11/2018
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Foto:
DR

A proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola será alvo de discussão no próximo dia 11 de Dezembro de acordo com a agenda da Assembleia Nacional.

A decisão foi tomada ontem na conferência dos presidentes dosgrupos parlamentares, presidida pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernandoda Piedade Dias dos Santos. A referida proposta compreende os regimes deentrada, saída, permanência e residência dos cidadãos estrangeiros no país.
Segundo o porta-voz da Assembleia Nacional, RaulLima, citado pelo Jornal de Angola (JA), a proposta de Lei tem como objectivoestabelecer as regras gerais sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeirosem Angola. Na sessão agedada, os deputados vão também discutir e votar, nageneralidade, a proposta de Lei de Bases das Privatizações.

Raul Lima explicou que esta proposta estabelece as regras eos procedimentos que regulam o processo de privatização, tendo em conta aactualização dos respectivos regimes ao actual contexto sócio-económico dopaís.
Continuando, disse que os parlamentares vãotambém votar três projectos de Resolução que aprovam, para adesão da Repúblicade Angola, a Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e arespectiva Alteração.

Contudo, um outro projecto de Resolução a ser discutido estárelacionado com a adesão de Angola à Convenção sobre Indemnização por DanosNucleares  e outra Convenção sobre a Segurança Nuclear, o projecto deresolução que aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da AssembleiaNacional constam igualmente da agenda de trabalhos e agendaram também paradiscussão e votação final a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para oexercício económico de 2019.