O Banco Nacional de Angola, como órgão regulador do sistema bancário nacional, divulgou recentemente o Aviso nº17/2022, relativo ao capital social mínimo das instituições financeiras, por intermédio do qual determinou o valor de 15 mil milhões de Kwanzas como capital social mínimo dos Bancos a operar em Angola, duplicando a exigência actualmente em vigor.

O aumento do capital social mínimo é uma medida já consolidada pelo BNA para solidificar as empresas do sector, já aplicada em 7 outras ocasiões, desde 1992, provocando a perda da licença às instituições financeiras que não conseguem adequar-se às novas exigências. Mas para melhor perceber do que se trata, é necessário efectuar uma incursão ao conceito de capital social e da sua importância para as empresas do mercado financeiro.

O capital social, em palavras simples, é o valor da participação dos sócios na sociedade, valor este que pode ser em quantias monetárias, em bens de natureza variada ou em qualquer outro activo conferido a título de capital de risco. No ramo financeiro, por tratar-se de um sector delicado, que alberga os depósitos de famílias, empresas e até do Estado, e um eventual colapso pode provocar um desastre económico imensurável, o capital social merece um tratamento diferenciado, por representar, sobretudo, o nível de solidez financeira da instituição.

O mercado financeiro nacional enfrentou um período de grande crescimento após a guerra civil, culminando com a existência de 28 instituições bancárias licenciadas pelo BNA, número que começou a reduzir a partir de 2019, quando o BNA procedeu a retirada da licença ao Banco Mais e ao Banco Postal, por incapacidade de adequar-se à exigência de aumento do capital social mínimo e dos fundos próprios regulamentares, estabelecido pelo Aviso 02 de Fevereiro de 2018 a 7,5 mil milhões de Kwanzas. Com a recente retirada da licença ao Banco Prestígio, restam neste momento 23 Bancos autorizados a operar no mercado nacional.

Apesar de numerosas, as instituições bancárias nacionais têm ainda um impacto reduzido no crescimento económico nacional, por via da baixa concessão de créditos, preferindo investir em títulos da dívida pública, que possuem um alto grau de rentabilidade e um nível de risco consideravelmente reduzido. A ausência de créditos tem sido justificada com a baixa confiabilidade das famílias e das empresas, que muitas vezes demonstram pouca capacidade de garantir o reembolso, acrescentando a isto o já alto nível de crédito malparado nas carteiras dos referidos Bancos.

Com o aumento do capital social mínimo, o BNA pretende não somente favorecer a existência de instituições sólidas, competitivas e com capacidade financeira suficiente para financiar a as empresas e as famílias, mas também reduzir a quantidade de Bancos, uma vez que o número é injustificado pelo impacto concreto produzido na economia real.

A solução, para as instiuições financeiras, como já foi inclusive avançado pelo Governador do BNA, pode passar por operações societárias, como a fusão, negócio através do qual duas ou mais instiuições unem-se para criar uma nova sociedade, como aconteceu entre o Banco Millenium e o Banco Atlântico, formando o Banco Millenium Atlântico. Outra solução pode passar pela aquisição, através da qual um uma sociedade com maior capacidade financeira adquire a totalidade ou parte das acções de outra, incorporando-a no seu quadro societário, como aconteceu com a compra do BCI pelo Grupo Carrinho. Não é proibido se pensar, por exemplo, numa aquisição do BCA pelo Banco BAI, ou do BCH pelo BFA.

Uma terceira solução pode passar pela abertura do capital social em bolsa, permitindo a entrada de novos sócios, que através da BODIVA poderão subscrever novas acções e contribuir para o aumento do capital social da instituição.

Independentemente da solução adoptada pelas instituições financeiras, os Bancos devem estar cientes do desafio que lhes é agora proposto, estando clara a intenção do BNA, que vai bem para além do simples aumento do capital social. Os Bancos são chamados a ter um papel mais activo na economia real, e prevê-se que mais medidas venham a ser adoptadas para que as instituições financeiras contribuam de facto para o crescimento económico do País, como acontece nas realidades onde existe um sistema financeiro sólido e consolidado.

‍