A Assembleia Nacional (NA) aprovou hoje, quinta-feira, 23, com 197 votos a favor, nenhum contra e zero abstenções, o Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera na Zona Marítima de Cabinda (Bloco-0).

O diploma visa alavancar o desenvolvimento sócio-económico daquela província, mediante a aplicação de benefícios fiscais com impacto no tecido empresarial local e das populações. 

O documento foi aprovado em 2022, mas com alguns erros na sua publicação, razão por que o Executivo mandou de volta o mesmo ao Parlamento para conformação e introdução de elementos considerados “mais atrativos” para os investidores do Bloco-0 em Cabinda.

Por sua vez, o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, fez um enquadramento sobre aquele bloco que se localiza em águas rasas na bacia do baixo Congo.

Segundo o ministro, trata-se de uma concessão petrolífera onde o Estado é representado pela Sonangol detendo a maior participação, ou seja, é o maior investidor com 41%.

Notou ainda que, a exploração petrolífera neste bloco iniciou em 1960 e em 1965 foi feita a primeira descoberta comercial, tendo ocorrido, igualmente, a primeira produção em 1968.

“O Bloco 0 representa um potencial de recursos para um período adicional de 20 anos com efeitos a partir de 2030”, diz o ministro. Já o parlamentar da UNITA, Gervásio Zombo Zau questionou porquê o Bloco 0 e não o Bloco 14, ambos segundo ele, pertencentes a mesma produtora. 

“Que ganhos terá o povo de Cabinda com esta alteração fiscal?”, interrogou o deputado da UNITA, sublinhando que os benefícios daquela empresa são pouco visíveis apesar de explorar petróleo há mais de 50 anos naquela província.

“O povo beneficia apenas de derrames de petróleo”, ironizou.A deputada do MPLA, Helena Marciana entende que o projecto reveste-se de capital importância, sobretudo nesta fase em que há declínio de produção de petróleo ao nível do Bloco 0.

“Este decreto reserva uma oportunidade única na reorientação da economia local”, apontou, tendo lamentado, no entanto, a pouca oferta de peixe no mercado de Cabinda face a actividade petrolífera.

“Aos pescadores não é permitido pescar no perímetro do Bloco 0, onde há abundância de cardume”, denunciou, acrescentando que, assiste-se ainda à queima de gás no alto mar libertando dióxido de carbono, que, não é capturado e nem é tratado por “inexistência de tecnologia avançada” para o efeito.    

Operam no Bloco 0, um total de quatro concessionários, nomeadamente a Cabinda Gulf Oil Company, subsidiária da Chevron, Sonangol EP, Total Petroleum Angola Limited e ENI Angola Prodution BV.Refira-se que, a Chevron é o segundo maior concessionário do Bloco 0 a seguir à Sonangol EP. FMVoA/AL/ADR-