O Decreto Presidencial nº16/22 de 20 de Janeiro, que também aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Segurança Social das FAA, aprovou a alteração da denominação daquela instituição militar, que faz com que a agora antiga Caixa de Segurança Social das FAA tenha as suas competências ampliadas com essa alteração e deverá garantir os direitos dos assegurados e pensionistas vinculados ao Sistema de Protecção Social das FAA, nos termos da legislação vigente, mas também elaborar o orçamento da protecção social e de funcionamento, bem como assegurar a elaboração do plano estratégico.

Cabe ainda ao Instituto promover o cumprimento das obrigações dos contribuintes da protecção social e arrecadar as demais receitas, nos termos da lei e assegurar o acompanhamento e a avaliação orçamental, processar as prestações da protecção social, entre outras atribuições.

Com sede em Luanda, o Instituto exerce a sua acção a nível nacional e poderá criar serviços locais, tendo como base critérios de natureza geográfica, demográfica e de desenvolvimento económico e social.  

O Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (ISSFAA) está sujeito a superintendência do titular do departamento ministerial responsável pelo sector da Defesa Nacional.