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Direito de propriedade e crescimento económico

Wilson Chimoco
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Foto:
ISTOCKPHOTO

O padrão do crescimento da economia de Angola nas últimas duas décadas foi marcadamente desigual e insustentável.

O factor propulsor do crescimento económico em Angola - produção de petróleo – é caracterizado como sendo o enclave que além de beneficiar uma classe minoritária da população atrofiou o desenvolvimento de sectores alternativos. Os efeitos são mais do que evidentes. O país está há cinco anos numa profunda crise económica e financeira. O rendimento das famílias regista quedas substantivas. E as perspectivas de recuperação de médio prazo são muito reduzidas.

A alteração da matriz energética mundial, cada vez mais rápida e profunda, traz consigo a necessidade de o país alterar a estrutura produtiva para que a futura estratégia de crescimento da economia seja independente do sector petrolífero, sendo que a procura por alternativas deve passar pela clarificação, definição, protecção efectiva dos Direitos de Propriedades. E aqui, vale notar que o economista canadiano (Dales 1968) definiu Direito de Propriedade como o mecanismo pelo qual as pessoas têm acesso aos mercados, pois que só se pode trocar aquilo que se possui, e somente um Direito de Propriedade exclusivo e transferível dá o poder de mudar de forma, substância e local de um bem, conferindo-lhe sempre as características de universalidade, exclusividade, transferibilidade e aplicabilidade.

Ora, quais os bens em Angola – com a dimensão da economia informal – que detêm aquelas características? Quais deles são facilmente registados e têm um nível de transacionabilidade e liquidez no mercado? Muito poucos. Esta deficiente classificação e identificação têm atrofiado a economia. Têm penalizado o desenvolvimento dos mercados de bens, de trabalho e os mercados financeiros. E se tem traduzido no mau ambiente de negócio do país.

Por exemplo, em 2019, no Índice Internacional de Direitos de Propriedade (IIDP), o país ficou classificado na posição 126 num conjunto de 129 economias avaliadas. Certamente que o desempenho foi condicionado pela deficiente protecção dos Direitos de Propriedade e da execução das garantias e a qualidade das decisões judiciais. Mas este desempenho não se fica por aí. Tem consequências reais, sendo que o principal impacto tem-se traduzido na redução da participação económica e social dos cidadãos na economia. E tem penalizado o exercício pleno dos direitos políticos e civis. Este desempenho tem impulsionado as incertezas no mercado, tem reduzido a certeza e segurança jurídica e estimulado a percepção de riscos dos investidores sobre o país, retirando por esta via a possibilidade de Angola deter um nível de capital físico e humano compatível com as suas necessidades de crescimento económico, em decorrência da redução do investimento em sectores alternativos ao petróleo.

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Property rights and economic growth

The pattern of economic growth in Angola, over the past two decades, has been markedly uneven and unsustainable.

The driver of economic growth in Angola - oil production - is characterized as an enclave that, apart from benefiting a minority, atrophied the development of alternative sectors. The effects are more than evident. The country has been in a deep economic and financial crisis for five years, the income of families has dropped substantially and the prospects for medium-term recovery are very low.

The increasingly fast and deep transformations in the world energy matrix have urged our country to change its production structure so as to make future economic growth strategies independent of the oil sector. This search for alternatives requires clarifying, defining and effectively protecting property rights. And here, it is worth noting that Canadian economist J.H. Dales (Dales, 1968) defined Property Right as the mechanism by which people have access to markets, since one can only exchange what one possesses, and only an exclusive and transferable Property Right gives the power to change the form, substance and location of a good, always conferring on it the characteristics of universality, exclusivity, transferability and applicability.

Now, which goods in Angola – taking into account the size of the informal economy - have those characteristics? Which of them are easily registered and have a level of marketability and liquidity in the market? Very few. This deficient classification and identification have atrophied the economy. They have penalized the development of goods, labor and financial markets. And it has translated into the country’s bad business environment.

For example, in 2019, in the International Property Rights Index (IPRI), Angola was ranked 126 out of 129 evaluated economies. Certainly, performance has been conditioned by the poor protection of property rights and enforcement of guarantees, and by the quality of judicial decisions. But this performance does not stop there. It has real consequences, and the main impact has been to reduce the economic and social participation of citizens in the economy. And it has penalized the full exercise of political and civil rights. It has also driven uncertainty in the market, reduced legal certainty and security and increased investors’ perception of risk in the country, thereby removing the possibility of Angola having a level of physical and human capital compatible with its needs for economic growth, as a result of reduced investment in sectors alternative to oil.

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