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Executivo quer proibir casamentos de menores de idade

O Executivo angolano trabalha para alterar a norma do Código de Família que permite a realização de casamentos de menores de idade. O objectivo é adequá-la à Carta Africana de Protecção à Criança

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A informação foi avançada esta quarta-feira, pela secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, que falava na abertura do debate sobre “As recomendações  formuladas a Angola no âmbito da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança”. 

O Código de Família vigente no país permite que crianças de 15 anos (mulheres) e de 16 (homens) possam contrair matrimónio com o consentimento dos seus progenitores. O que vai contrário a Carta Africana de Protecção à Criança. Pelo que, refere a responsável, citada pela Angop, esta medida visa essencialmente proteger os direitos das crianças, que são consagrados universalmente.

 Dilson Bernardo, especialista em Direito da Família explica que o casamento entre menores é sim permitido no âmbito da lei 1/88 de 2 de Fevereiro, mas apenas mediante observação de três requisitos incontornáveis, (Vontade das partes, existência de situação excecional e autorização dos pais). Entretanto, explica o especialista, as leis têm de ser adequadas ao contexto sociocultural, pelo que, a lei angolana está desfasada da realidade actual, tanto que choca com outros diplomas internacionais, como são a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, a Carta das ONU e mesmo a própria Constituição que define a maioridade, pelo que, “deve sim ser alterada”, refere.

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