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Governo altera Lei do Investimento Privado

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, na terça-feira, 26, a alteração da Lei do Investimento Privado.

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Segundo indica o comunicado final da 5ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, citado pela Angop, esta semana, a medida do Governo visa melhorar a competitividade na atracção do investimento privado.

De acordo com o documento, pretende-se, com a alteração do diploma, melhorar a captação de investimento directo estrangeiro com a participação de grandes multinacionais.

A ideia, cita o comunicado, é conferir melhores condições aos investidores para a implementação de grandes projectos.

A alteração da Lei, permitiu a inclusão de um novo regime, o contratual, que dá margens a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta a especificidade dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.

No domínio dos económico, refere o documento, a sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, aprovou o relatório de contas do Banco Nacional de Angola, documento que reporta o desempenho económico e financeiro daquela instituição durante o ano de 2019.

Anuiu, de igual modo, também, com parecer favorável, o relatório de origem e destino de divisas referente ao I trimestre de 2020, que representa uma síntese do comportamento das reservas internacionais, seus factores de expansão e contratação e a evolução das receitas de exportação .

Em relação ao sector dos Transportes, a equipa Económica apreciou o projecto de decreto presidencial sobre as bases gerais da concessão de exploração dos serviços aeroportuários de apoio à aviação civil.

Neste sentido, o diploma estabelece os princípios e as regras a observar na celebração de contratos de concessão de exploração de serviços aeroportuários do país, incluindo a operação, manutenção financiamento e expansão dos mesmos.

Segundo a Angop, que cita um comunicado do órgão, foi igualmente discutida a estratégia global do sistema aeroportuário, instrumento que tem por objectivo promover o crescimento do sector da aviação civil.

Pretende-se com o mesmo transformar Angola numa importante plataforma giratória na região subsaariana de África, antecipando o desenvolvimento futuro e os desafios do SAATM ( Single African Air Trasport Market).

A estratégia tem ainda como finalidade a promoção do investimento directo estrangeiro no sistema aeroportuário, disseminando conhecimento, inovação tecnológica e boas práticas de governação.

Visa igualmente reforçar a segurança nas operações do sector da aviação civil, garantindo as condições de infra-estruturas, equipamentos e recursos necessários para a gestão segura, eficaz e  expedita do sistema .

A estratégia visa ainda intensificar o alinhamento do quadro regulatório e tarifário do sector às melhores práticas internacionais, reforçando os esforços legislativos de harmonização às normas mundiais e flexibilizando a estrutura tarifária.

Outro propósito é promover a sustentabilidade económica financeira e social dos sistemas privilegiados e de cada aeroporto, apoiando, enquanto meio de transporte estratégico, o desenvolvimento do sócio-económico do país.

A sessão apreciou ainda a proposta de aviso do regime cambial aplicável no sector diamantífero, diploma que estabelece o regime cambial aplicável ao sector dos diamantes.

São beneficiários da referida proposta as entidades que realizam a exploração, lapidação e ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização, nos termos do código mineiro e legislação complementar.

Com isso, alarga-se o âmbito subjectivo de incidência do referido regime, comparativamente ao anterior.

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