Vera Daves disse que o Executivo vai continuar a diligenciar para que tudo que se arrecada se converta em despesa de qualidade e que todos os diplomas melhorem a relação entre os contribuintes e a Administração Geral Tributária.

Em declarações à imprensa, à margem da sessão da Assembleia Nacional, que aprovou a Proposta de Lei que Altera o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), a ministra disse que a reforma fiscal não pode ser vista isoladamente.

“Não se pode olhar para um único diploma, porque a revisão que estamos a fazer é para que todos se interconectem, para assegurar que Angola tenha as finanças públicas sustentáveis”, defendeu, acrescentando que no final, esse é o objectivo que deve ser conseguido, também, pela via da dinamização da actividade económica.

O que se pretende com o IRT, explicou Vera Daves, é apelar a maior contribuição daqueles que têm rendimentos mais altos. “Quem tem rendimentos maiores pode contribuir mais para as despesas sociais que são necessárias e quem ganha menos terá, progressivamente, acesso a melhores serviços sociais”, disse. 

A dirigente da pasta das Finanças entende, também, que o país deve ser capaz de dinamizar a actividade económica e, por esta via, conseguir que se criem mais empregos, aumentem os rendimentos das famílias e se arrecadarem mais receitas.

Enquanto o processo ocorre, salientou a ministra das Finanças, é preciso assegurar que o Estado continue a ter condições para levar a cabo outro conjunto de investimentos. “O país tem que ter estradas, energia, água, promover serviços de educação e saúde de qualidade”, admitiu.

Para Vera Daves, com o diploma que regula o pagamento do IRT, conseguiu-se assegurar que se eleve a isenção de pagamento do IRT de 34 mil para 70 mil kwanzas, de modo a que, neste escalão, sejam incluídos muitos angolanos que pagam imposto e vão deixar de pagar. Isso, disse, vai aumentar o rendimento disponível desse grupo de cidadãos, no qual se incluem os soldados.

Segundo a ministra, o Pacote Tributário procura equilibrar todas essas variáveis e tem uma visão de médio e longo prazo, consentindo abrir mão de algumas receitas para que as empresas tenham liquidez para verem os negócios crescer.  A ministra argumentou que a contribuição da comunidade castrense está, também, associada a uma crítica que os parlamentares têm feito ao Orçamento Geral do Estado pelo facto de haver grande peso do sector de Defesa e Segurança em comparação com as áreas sociais, nomeadamente a Educação e Saúde.

Esta contribuição, acrescentou, é uma forma daquela comunidade mostrar que tem um peso, porque é importante, mas, também, contribui para fazer aumentar o que se destina aos sectores da Educação e Saúde.  “É só uma questão de diálogo, para percebermos que este é o momento de mudança. Toda a mudança causa sempre algum desconforto, mas todos queremos o mesmo: Educação e Saúde com mais qualidade e ter boas condições de habitabilidade”, afirmou.

Oposição votou contra

A Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho foi aprovada, ontem, em definitivo, com 124 votos a favor (MPLA), 45 contra (UNITA e PRS) e sete abstenções (CASA-CE).  

Pelo MPLA, o deputado José Maria Jamba, justificou o voto favorável do Grupo Parlamentar do partido que sustenta o Governo com o facto de a Proposta de Lei ser um instrumento importante adaptado à actual realidade do país, visando conferir equidade e maior justiça tributária.

 Já o deputado da UNITA, Amílcar Colela, disse que o Grupo Parlamentar da oposição votou contra a proposta, apesar de reconhecer que, com o novo diploma, os contribuintes podem pagar deforma justa e equilibrada, para que sintam um forte desejo e motivação de participarem e contribuir para a produção da renda nacional.

Por seu turno, Manuel Fernandes, deputado pela CASA-CE, grupo parlamentar que se absteve na votação pelo facto de o Estado ainda não ser capaz de oferecer serviços de qualidade nos sectores da Educação, Saúde e transportes públicos.

Por isso, o deputado alertou que os rendimentos da “dita classe média” sofrerão “grande arrombo” e isso vai penalizar as famílias.

Para esclarecer sobre o referido pacote, a ministra salientou o exemplo de países como Estados Unidos, China e África do Sul que, convivendo durante algum tempo com um ambiente de estabilidade e paz social, avançaram para um caminho em que a comunidade castrense é chamada a contribuir para as despesas sociais. 

“Porque a própria comunidade (castrense) também tem expectativas. Quer ver melhoradas as condições de aquartelamento, mantido o acervo militar e ter acesso a equipamento mais moderno. Tudo isso custa dinheiro”, sublinhou.