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Governo autoriza aumento de propinas até 25% para ensino privado e público-privado

O Governo fixou os limites máximos de aumentos de propinas e emolumentos no ensino privado e público-privado entre 15% a 25%, para o ano lectivo de 2021/2022, informou em decreto executivo.

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O aumento fixado resulta de um decreto executivo conjunto dos ministérios das Finanças, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, que autoriza as instituições privadas e público-privadas de ensino pré-escolar, primário e secundário a fixarem os limites de até 15% de aumento, e para as do ensino superior a 25% no valor das propinas.

O documento explica que os aumentos acima dos limites máximos estabelecidos carecem de autorização expressa da Autoridade de Preços.

Segundo a Lusa, as instituições poderão fazer esta solicitação, acompanhada da estrutura de custos, bem como demonstração de resultados, apresentação das propostas de propinas que pretendem praticar e a fundamentação económica financeira relativa a este valor, não se aplicando esta regra às entidades que já obtiveram autorização expressa.

Neste sentido, os pedidos devem ser feitos até 30 dias após a entrada em vigor do diploma, ou seja, 14 de outubro, e os ajustamentos autorizados podem ser efetivados até 30 dias após o início do ano letivo e académico de 2021/2022.

As instituições de ensino devem informar os estudantes, pais e encarregados de educação com uma antecedência mínima de 30 dias.

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