A entrada em funcionamento dos mais de 160 juízes de garantias em todo o país é uma mais-valia para os cidadãos e uma forma do país credibilizar a sua imagem a nível internacional, no domínio da administração da Justiça, considerou, ontem, em Luanda, o porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

Citado pelo Jornal de Angola, Correia Bartolomeu, o também segundo vogal do CSMJ, disse que os juízes de garantias surgem para garantir que a todas as pessoas em conflito com a lei lhes seja assegurado um processo justo e equitativo, de modo que aquilo que são as suas garantias de defesa – como o princípio da presunção de inocência – seja salvaguardado.

O também docente universitário realçou que, com a entrada em funções dos juízes de garantias, os cidadãos verão os seus direitos reforçados em termos de garantias, sempre que sentirem que os mesmos foram violados. "Os cidadãos têm uma entidade imparcial, independente e isenta que está em condições de ajuizar, sem quaisquer parcialidades, se a medida a ser tomada é a mais adequada e se deve ser aplicada ou não”, frisou

Correia Bartolomeu ressaltou que o sucesso deste processo depende da colaboração doscidadãos, cada um ao seu nível, tal como dos advogados, da própria Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia. "Todos devem ter consciência que háum novo ente. A cooperação de todos os órgãos intervenientes neste processo é 0indispensável para o seu sucesso”, referiu.

O jurista explicou que os juízes de garantias entram em funcionamento em todos os órgãos que integram a jurisdição comum, nomeadamente a nível do Tribunal Supremo, Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, tribunais da Relação e de Comarca. Ao nível das esquadras, a PGR, através dos seus procuradores, vai continuar a desenvolver o seu papel.

"O procurador vai apreciar, preliminarmente, a situação que determinou a detenção e verificar se há razões objectivas para determinar a prisão ou mandar soltar. Se mandar soltar ou aplicar uma outra medida, o processo pára por ali e nem sequer é remetido ao juiz de garantias”, clarificou.

No entanto,  o porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial garantiu estarem criadas todas as condições mínimas para o funcionamento dos juízes de garantia.

Salientou que, em alguns casos, não houve sequer necessidade de se criar novas condições, porque os juízes de garantias são magistrados que já desenvolvem actividades e têm um gabinete de trabalho.

A nível de Luanda, por exemplo, foram criadas condições nos municípios aí aonde há comarcas e secções para o exercício dos juízes de garantias. No Belas, referiu, os juízes de garantias vão funcionar na respectiva Comarca, localizada na via expressa.

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