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Lei do Repatriamento Coercivo de capitais aprovado com cinco abstenções

A Assembleia Nacional aprovou, esta semana, a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens com 171 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções da CASA-CE.

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Cláudio Gomes
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Cláudio Gomes

A referida Lei vai  abranger não só os bens colocados no exterior, mas também os localizados em território nacional e pretende dar maior destaque à perda alargada de bens a favor do Estado. A lei em vigor, aprovada em meados do ano, não cobre todas as incidências desse processo, e visa apenas o repatriamento de dinheiro transferido ilicitamente, enquanto que o novo diploma  alarga o seu âmbito para os bens móveis e imóveis cuja perda se vai dar a favor do Estado através de uma sentença.

Neste sentido, os deputados exigem da parte do Governo a apresentação dos resultados sobre a implementação prática da referida Lei. Assim sendo, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, espera que com a aprovação da proposta, o Executivo e o partido que o suporta apliquem de facto esta lei, “pois muitas boas leis têm sido aprovadas e não têm sido aplicadas”, afirmou. 

Para o deputado deve-se deixar de proteger quem praticou ilicitudes, para que se possa credibilizar o processo de combate à corrupção.  Adalberto Costa Júnior disse que o grupo parlamentar da UNITA tem em sua posse, um “amplo dossier, com nomes, contratos, fotos de desvio e assaltos ao erário público”, que foram entregues na semana passada ao seu partido. 

Por conseguinte, o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, justificou a abstenção de alguns deputados da Coligação por estes entenderem que não havia razão para que duas leis distintas e sobre a mesma temática fossem aprovadas na Assembleia Nacional.

Contudo, reconhece a existência de algumas matérias novas na lei aprovada , mas que “ há muitas outras que já constavam na lei anterior, havendo conflito sobre matéria financeira entre as duas leis”.

Por outro lado, Américo Cunonoca, presidente do grupo parlamentar disse, durante a aprovação do diploma na generalidade, que grupo parlamentar do MPLA apoia o Executivo na aprovação da proposta como forma de clarificar a concretização de um dos eixos do seu programa de governo, que se consubstancia no combate ao crime económico e à corrupção.

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