Instado pelo Economia&Mercado sobre a pertinência desta despesa face aosdesafios do País, o Secretário do BP para Informação e Propaganda do MPLA, RuiFalcão diz: "Desconhecemos, por completo, essa informação".

Esta informação está estampada no Decreto Presidencial 33/23 de 6 de Fevereiro,que estabelece o novo regimento do CES, que mantém a função de membro daqueleórgão não remunerável, mas que o Presidente da República pode atribuir algumasregalias, compatíveis com a função.

"Sem prejuízo do disposto no número anterior a Secretaria Geral doPresidente pode atribuir algumas regalias, compatíveis com a função, aosmembros do CES no âmbito da sua gestão", dispõe o artigo 10, do Regimentodo CES, publicado no Diário da República de 6 de Fevereiro de 2023, I Série -nº 25.  

Trata-se de Toyota VXR Twin Turbo, avaliado em cerca de 200 mil USD. "OsConselheiros recebem uma requisição e com ela vão levantar a viatura àToyota", soube o Economia&Mercado de fonte segura.

Polémicas na compra de carros para dignitários remonta a 2012 com a pretensão,na altura, de aquisição de carros de luxo "Jaguar", para osdeputados.  

A porta-voz da Assembleia Nacional (AN) naquele longínquo ano descrevera anotícia como "especulação".

“Toda a informação surgida até agora a esse respeito não passa deespeculação", dizia a antiga porta-voz da AN, Emília Dias.

O histórico das legislaturas anteriores indica a disponibilização aosparlamentares, automóveis das marcas BMW e Audi. Tradição que quebrou, deacordo com pesquisas do Economia&Mercado com a também polémica compra decarros protocolares Lexus para a IV legislatura (2017-2022).

Um decreto presidencial permitiria a abertura de um crédito adicional aoOrçamento Geral do Estado de 2018, no valor de quase 4.142 milhões de Kwanzas(11,8 milhões de euros), a favor da Assembleia Nacional, para garantir asdespesas relacionadas com a "segunda fase da aquisição de carrosprotocolares".

Os deputados que se estrearam naquela legislatura foram disponibilizadosviaturas oficiais modelos inferiores aos anteriormente previstos, masmanteve-se a marca Lexus, após vários meses de polémica, tendo em conta osmontantes envolvidos no anterior negócio.

Até então, a Assembleia Nacional era a "campeã" na polémica aquisiçãode carros de que se junta à Presidência da República.    

CES, o que é?

Um órgão de consulta do Titular do Poder Executivo sobre questões deespecialidade, macroeconómica, empresarial e social, cujos membros são 45individualidades designadas pelo Presidente da República, entre especialistasde mérito reconhecido nas áreas das ciências económicas e sociais.  

A ligação entre o CES e o Governo faz-se através do ministro de Estado para aCoordenação Económica, Manuel Nunes Júnior.

O número 5 do artigo 14 do regimento do CES dispõe que "o Plenário podereunir-se sob a presidência do Presidente da República". As reuniões têmque ser convocadas pelo coordenador com pelo menos 15 dias de antecedência,onde deve constar a ordem de trabalho e entregue o material de suporte àreunião.

Compete ao Secretariado Executivo assegurar o apoio técnico e administrativopara o funcionamento do CES.

O CES de Portugal...

O Conselho Económico e Social, previsto no artigo 95.°(1) da Constituição daRepública Portuguesa, é o órgão de consulta e concertação no domínio daspolíticas económica e social, participa na elaboração dos planos dedesenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejamatribuídas por lei.

O Presidente do Conselho Económico e Social é um dos órgãos do Conselho e éeleito pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos deputadospresentes, desde que, superior à maioria destes em efetividade de funções. Oseu mandato corresponde ao período de legislatura da Assembleia da República.

Os membros do CES consideram-se em exercício de funções logo após a respectivaposse, conferida pelo seu presidente.

 O mandato dos membros do CES corresponde ao período de legislatura daAssembleia da República e cessa com a tomada de posse dos novos membros,indicados por novo período de legislatura ou nos demais casos previstos naqueleregulamento.

No tocante a autonomia do Conselho, este é dotado de "autonomiaadministrativa". Ou seja,  os meios financeiros necessários aofuncionamento do Conselho são inscritos no Orçamento do Estado.