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Não há leis mágicas

Um dos pilares essenciais para a atracção de investimento privado, seja ele nacional ou estrangeiro, é, sem dúvida, a segurança jurídica.

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Fotografia
:
Carlos Aguiar

Angola é provavelmente dos países africanos que melhores leis têm. Mas isso não basta para conseguir a necessária segurança jurídica.
Segurança jurídica é a garantia do direito certo, estável e previsível, com vista à prossecução da justiça. Trata-se da protecção legal de direitos na relação entre cidadãos e entre estes e o Estado. O empreendedor necessita de confiança num sistema de justiça, que, em tempo útil, lhe garanta a preservação de direitos e a resolução de litígios.

A maior debilidade na segurança jurídica angolana não tem tanto a ver com a qualidade das leis em si, mas, sobretudo, com a sua aplicação. É preciso investir mais no sistema de justiça, fortalecer uma cultura de cumprimento assente no primado da lei e da ordem e motivar os agentes da justiça para aplicarem a lei, de forma célere.

Há alguns anos, quando se falava do trânsito, o argumento era que o Código da Estrada estava desactualizado e com o novo código tudo ia mudar. O certo é que o novo Código da Estrada foi aprovado e não mudou muita coisa. Este é apenas um dos exemplos do equívoco, que é pensar que a simples aprovação de leis resolve problemas. Não resolve, se não for acompanhado do “forçamento da lei”, aquilo que os ingleses chamam de law enforcement. Talvez o país estivesse melhor se fizesse leis menos complexas e se concentrasse mais em assegurar a sua divulgação e aplicação.

Criou-se, assim, uma realidade virtual assente num misto de efabulação e magia, em torno de leis e planos que são sucessivamente subcumpridos e que vão sendo substituídos por novos planos e novas leis que não têm em devida conta uma avaliação realista, mas apenas desejos. De desejo em desejo, vão-se fazendo novos planos e novas leis, na esperança de que dêem certo. Como dizia alguém, os objectivos quando apresentados são sistematicamente sobreavaliados, criando a falsa ilusão aos envolvidos de eficiência, realização e profissionalismo.

Mas, a verdade dura e crua é que não há leis mágicas. Há apenas práticas realistas. As leis são um meio, não um fim em si mesmas. Apenas trabalho afincado e anónimo, assente em bases sólidas, dá resultado duradoiro.

A maior debilidade na segurança jurídica angolana não tem tanto a ver com a qualidade das leis em si, mas, sobretudo, com a sua aplicação.

Leia o artigo completo na edição de Julho, já disponível no aplicativo E&M para Android e em login (appeconomiaemercado.com).

There are no magic laws

One of the essential pillars for attracting private investment, be it national or foreign, is undoubtedly legal security. Angola is probably one of the African countries with the best laws. But this is not enough to achieve the necessary legal security.

Legal security is the guarantee of certain, stable and predictable law for the pursuit of justice. It is the legal protection of rights in the relationship between citizens, and between citizens and the state. Entrepreneurs need confidence in a justice system that guarantees the protection of rights and the resolution of disputes in a timely manner.

The biggest weakness in legal security in Angola has less to do with the quality of the laws themselves than with their application. It is necessary to invest more in the justice system, to strengthen a culture of compliance based on the rule of law and order, and to motivate justice agents to apply the law in a swiftly manner.

A few years ago, when we discussed traffic, the argument was that the Highway Code was outdated and with the new code everything was going to change. The truth is that the new Highway Code was approved and not much has changed. This is just one example of the misconception that simply passing laws solves problems. It does not solve problems if it is not accompanied by what the English call “law enforcement”. Perhaps the country would be better off if it made less-complex laws and focused more on ensuring their publicizing and enforcement.

Therefore, a virtual reality has been created, based on a mixture of fantasy and magic, around laws and plans that are successively under-fulfilled and replaced by new plans and new laws that do not take into account a realistic evaluation but only wishes. From desire to desire, new plans and new laws are made, in the hope that they will work out. As someone said, the objectives, when presented, are systematically overestimated, creating an illusion of efficiency, achievement and professionalism for those involved.

But the hard truth is that there are no magic laws. There are only realistic practices. Laws are a means, not an end in themselves. Only hard, anonymous work on a solid foundation produces lasting results.

The biggest weakness in legal security in Angola has less to do with the quality of the laws themselves than with their application.

Read the full article in the July issue, now available on the E&M app for Android and at login (appeconomiaemercado.com).

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