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O cadastro da empresa angolana como factor para atracção de investimento estrangeiro

É pouco razoável pensarmos na possibilidade de uma empresa estrangeira estreitar parceria com uma empresa angolana sem a possibilidade de obter a partir de uma fonte confiável informações sobre ela.

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Durante os últimos anos, temos acompanhado uma incessante “campanha” do Governo angolano para o aumento do investimento nacional e sobretudo para a atracção de investimento estrangeiro. Esta “batalha” tem sido acompanhada por várias iniciativas administrativas, com medidas de carácter político e acordos governamentais, com vista a chamar a atenção de empresários de várias partes do mundo.

Em mais de uma ocasião, representantes de vários Estados prometeram atrair a vinda de empresários dos seus países para Angola, citando inclusive cifras monetárias que os investidores aplicariam nos negócios direccionados para o nosso país, seja através de linhas de crédito, como por intermédio da promoção de parcerias empresariais. E é neste quesito onde tem nascido um dos principais empecilhos para o nascimento de negócios entre empresários angolanos e estrangeiros.

Os empresários estrangeiros, sobretudo os europeus, aproximam-se do mercado angolano com a intenção única de comercializar os próprios produtos, descartando inicialmente qualquer tipo de parceria para além do puro acordo de compra e venda de artigos e/ou serviços. Isto acontece não somente porque o empresário estrangeiro desconhece o mercado e o panorama empresarial angolano, mas sobretudo porque existem poucos elementos que transmitem a confiança necessária ao empresário estrangeiro, e um deles é o não saber com quem está a lidar.

Na nossa actual organização empresarial, é uma tarefa deveras complicada obter informações completas sobre uma determinada empresa, sendo necessário recorrer a recursos e fontes extraordinárias para obter todas as informações úteis. Informações como os sócios da empresa, o NIF, a data de constituição, a natureza jurídica, o estado de actividade, a situação tributária, o capital social, o número de funcionários, a eventual participação em outras sociedades, os administradores e a facturação anual da empresa, são todas cruciais, que quando a empresa não decide disponibilizar no próprio website, o interessado pode enfrentar inúmeras dificuldades para conseguir obtê-las.

O Guiché Único da Empresa, actualmente, funciona somente como instituição para o registo de empresas, não tendo um balcão ao dispor dos cidadãos que queiram obter informações sobre uma empresa já registada. Para saber se uma determinada está com a situação tributária regularizada, a AGT não disponibiliza um balcão ou plataforma específica.

Porém, as informações supracitadas são indispensáveis para que qualquer empresário estrangeiro decida estabelecer um acordo com um empresário angolano. Até porque, nos sistemas com um panorama empresarial mais avançado, estas informações são de fácil acesso e de disponibilização obrigatória. Na Europa, por exemplo, existe o EBR (European Business Register), de onde é possível obter informações úteis sobre quase todas as empresas europeias. Existem ainda os registos nacionais que podem ser solicitados por qualquer cidadão interessado, como o Company Registration Report, na Inglaterra, ou a Visura Camerale, na Itália.

É pouco razoável pensarmos na possibilidade de uma empresa estrangeira estreitar parceria com uma empresa angolana sem a possibilidade de obter a partir de uma fonte confiável tais informações. O Guiché Único da Empresa, actualmente, funciona somente como instituição para o registo de empresas, não tendo um balcão ao dispor dos cidadãos que queiram obter informações sobre uma empresa já registada. Para saber se uma determinada está com a situação tributária regularizada, a AGT não disponibiliza um balcão ou plataforma específica. Para se saber quem são os sócios de uma empresa, temos a disposição o Diário da República, mas o processo de pesquisa não é intuitivo, pois à partida não se sabe o número da edição.

A transparência e a facilidade no acesso a este tipo de informações são alguns dos tantos elementos necessários para podermos atrair investimento estrangeiro, e consequentemente atingirmos a tão almejada entrada de grandes empresas estrangeiras, capazes de efectuar grandes investimentos e empregar um número considerável de angolanos.

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