Quem assegurará o serviço universal de Internet?

O programa alargado de privatizações em curso em Angola contempla a privatização integral de empresas do sector das comunicações e dos correios, mas exclui empresas do sector da energia e águas.

A pergunta que se coloca é de saber como irá ser assegurado o serviço universal de comunicações electrónicas.

Hoje em dia não se pode dizer que a comunicação electrónica não seja um bem tão importante como a energia e a água potável. É essencial ter energia e água potável, mas não se concebem empresas e cidadãos do século XXI sem acesso a meios de comunicação. Não há inclusão financeira sem inclusão digital.

Com acesso à Internet, telefona-se, navega-se e acede-se a uma miríade de serviços digitais, pelo que já não faz sentido falar só em universalizar o telefone, é necessário universalizar também a Internet. A Internet é um facilitador tecnológico (enabler) essencial para acelerar o desenvolvimento económico e social do país, que não é menos importante do que a energia eléctrica.

O conceito de serviço universal de comunicações nasceu em 1907, nos Estados Unidos da América, na voz de Theodore N. Vail, então presidente da ATT, e estendeu-se depois a outros países e a outros serviços como a distribuição de energia. Não existe uma política pública de comunicações electrónicas que não inclua o serviço universal, e assim também tem sido entre nós, como se pode constatar no Livro Branco das Comunicações Electrónicas, recentemente actualizado. Pelo seu interesse, em 2015 foi levado a cabo um estudo promovido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP (ARCTEL) sobre o Serviço Universal das Telecomunicações na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e Macau, China. Em Angola, encontra-se instituído o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações, FADCOM, alimentado com taxas e contribuições dos operadores, mas não temos conhecimento do resultado prático desse mecanismo.

Na realidade, quem acabou por fazer o papel de prestador do serviço universal de comunicações electrónicas emAngola foi a UNITEL, que é hoje o verdadeiro incumbente. E é este o meu receio, porquanto o alargamento da concorrência poder destruir o mecanismo de subsidiação cruzada que permitiu ao incumbente investir no vasto interior de Angola.

De todos os mecanismos de financiamento universal que conheço, a subsidiação cruzada é aquele que melhor serve para países em desenvolvimento, porque é simples de implementar, não está sujeito a decisões discricionárias, nem à volatilidade de contribuições, sejam públicas ou não.