A extinção, em Janeiro último, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-estruturados - EGTI E.P permitiu o reforço da tutela da gestão dos terrenos infra-estruturados pelos Governos Provinciais.

A cerimónia formal que marcou a desconcentração e descentralização administrativa destes serviços aconteceu nesta quinta-feira, 18, em Luanda, num acto presidido pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida.

Na ocasião, o governante sublinhou que o acto se inscreve na satisfação permanente das necessidades da colectividade, uma das principais finalidades do Estado.

Adão de Almeida observou, citado pela Angop, que, neste quadro, as administrações locais estão em melhores condições para prestarem serviços aos cidadãos, numa combinação permanente entre os órgãos da administração central e local.

Sublinhou que o acto de transferência de competências vem, também, preparar os órgãos locais para o surgimento da administração autárquica, bem como garantir maior proximidade dos serviços e facilitação de solicitações de parcelas de terrenos.

A transferência de competências realiza-se ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, que aprova o Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado, conjugado com o Decreto Presidencial n.º 105/19, de 29 de Março, que aprova o Roteiro para a Reforma do Estado.

Intervêm no processo de transferência de competências dos terrenos infra-estruturados e também das Mediatecas os ministérios da Administração do Território, na qualidade de coordenador, das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, das Finanças e das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.